Stf csll
WebMar 17, 2024 · Such a mongoose and cobra match played out in Florida this week. Florida state flacks emailed a press release to reporters about a diversity, equity and inclusion roundtable hosted by Florida Gov ... WebO STF, ao apreciar o RE XXXXX/SC (Tema 962), na sistemática dos recursos repetitivos, firmou tese jurídica em favor do contribuinte, nos seguintes termos: "É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário". O entendimento firmado no ...
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WebOs ministros do Supremo Tribunal Federal ( STF) determinaram que os contribuintes com decisão favorável transitada em julgada permitindo o não pagamento da CSLL serão …
WebOcorre que, em favor da parte recorrente, há sentença transitada em julgado que, ao reconhecer a inconstitucionalidade da lei, declarou haver inexistência da obrigação de pagar a CSLL, observou. O fato do STF posteriormente manifestar-se em sentido oposto à decisão judicial transitada em nada pode alterar a relação jurídica ... WebFeb 9, 2024 · A Receita Federal poderá cobrar, de forma retroativa e automática, tributos de contribuintes que ganharam no Supremo Tribunal Federal (STF) o direito a não pagar, mas perderem o direito no futuro caso a Corte mude de entendimento. Por unanimidade, o Plenário do STF aprovou hoje (8) uma súmula vinculante que “quebra” decisões judiciais …
WebFeb 23, 2024 · In 2024, the STF analysed and decided on the issue and adopted a favourable understanding for taxpayers, recognising and ruling that IRPJ and CSLL should not be … Web19 hours ago · Tantallon mom Robin Gushue has similar concerns for her daughter Olivia, a Grade 6 student at Five Bridges Jr. High. “She is a kid that lives with complex needs, she …
WebFeb 22, 2024 · No julgamento do dia 8 de fevereiro, o STF decidiu também, por seis votos a cinco, que as empresas que não pagaram a CSLL terão que acertar as contas com a Receita Federal desde 2007. A maioria ...
WebStaff at Monzo bank called a man a “horrible Terf” for challenging their transgender policy, The Telegraph can disclose. Last year, Monzo announced on LinkedIn that it was urging … dottystyle creative philippinesWeb1 day ago · Cabana Pool Bar is hiring for the Summer season and are having a casting call as their in-person interviews for 11 front of house positions.. They are currently hiring for roles such as: Bussers ... dotty summerfield giustiWebApr 12, 2024 · 5.20. USD. -0.08 -1.52%. Mat Ishbia, the billionaire who bought professional basketball’s Phoenix Suns in February, runs a mortgage company where former and current employees complain of racial ... city pocket farmWebMar 13, 2012 · Como se sabe, a CSLL incide sobre o resultado do exercício, ajustado por adições e exclusões previstas no artigo 2º, § 1º, alínea “c”, da Lei nº 7.689/88. Este resultado nada mais é do que o lucro do exercício, ou seja, a soma de todas as receitas da empresa, descontados os custos e despesas operacionais e não operacionais. dottystyle creative coWebPlease call our clinics to schedule an appointment. We ask that patients present two items at registration: Photo ID (such as a school identification card, state identification card, or … dotty tableclothWebOct 13, 2024 · Por SFCB - Equipe Tributária Em 27/09/2024, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (“STF”), por unanimidade, negou provimento ao Recurso Extraordinário (“RE”) nº 1063187 da União ... city pocketWeb15 hours ago · Monzo bank employees called a man a 'horrible Terf' after he criticised the bank's transgender policies which described maternity leave as 'primary caregiver leave'. … city podiatry perth